Os deputados aprovaram ontem a criação de duas comissões eventuais, que irão analisar o regime de concessões públicas e de terrenos e o regime de finanças públicas. As propostas só foram votadas após longa discussão, para esclarecer as inúmeras dúvidas que surgiram.Sorte diferente teve a moção apresentada por Ng Kuok Cheong e Au Kam San
O primeiro plenário do ano na Assembleia Legislativa (AL) tinha quatro pontos na agenda, dos quais três foram propostos pelos próprios deputados. Ao contrário do que tinha sido anunciado, e que ontem até gerou uma longa discussão no Hemiciclo, a constituição das duas comissões eventuais, a primeira para analisar os regimes de concessões públicas e de terrenos e a segunda para apreciar o regime de finanças públicas, não têm como objectivo debruçar-se sobre casos concretos de concessão de terrenos ou de obras públicas, mas sim analisar a aplicabilidade dos regimes que já têm mais de 20 anos.
Foram precisas quase duas horas para se atingir um consenso sobre esta matéria. Por um lado, alguns deputados consideravam excessiva a constituição destas comissões, argumentando que os deputados não têm conhecimentos suficientes e que se estaria a desenvolver trabalho em vão, visto que o Governo já anunciou a revisão da Lei de Terras, podendo inclusive interferir com o princípio de predominância do poder executivo. Fong Chi Keong, um dos mais inconformados, chegou mesmo a dizer que caso se abrisse este precedente, a AL teria que criar “mais de 100 comissões para analisar os vários problemas da sociedade, algo que não será viável”.
Do outro lado da “barricada”, os proponentes - Kwan Tsui Hang, Leong Iok Wa, Lee Chong Cheng, Leong Heng Teng e Iong Weng Ian -, apoiados por mais alguns deputados, sustentaram que as comissões não irão debruçar-se sobre matérias concretas, mas sim sobre a aplicação dos regimes, para saber quais as lacunas que existem. O facto da comissão eventual apenas elaborar relatórios e pareceres, que posteriormente sobem ao plenário, e não propor a revisão de qualquer regime, foi a principal “arma de defesa” dos que queriam ver a proposta aprovada.
No capítulo das finanças públicas, os deputados queriam saber se a comissão eventual iria “chocar” com a criação da comissão mista, composta por elementos da AL e do Governo e proposta pelo Chefe do Executivo. Neste contexto, ficou claro que o trabalho da comissão iria servir de fundamento ao Hemiciclo, mas não seria a base para a comissão mista.
Ambas as propostas, apesar de alguns deputados acharem que as comissões permanentes teriam competência para desempenhar esta função, foram aprovadas com apenas uma abstenção em 27 presenças. Os elementos, 11 para cada comissão, serão votados na próxima sessão da AL.
PROPOSTA CHUMBADA. A proposta de Ng Kuok Cheong e Au Kam San, projecto de exortação ao Chefe do Executivo para a definição de um regime que permitisse à AL apreciar os orçamentos relativos a cada uma das grandes obras públicas, já não teve a mesma sorte, acabando por ser reprovado com 20 votos contra, duas abstenções e apenas dois a favor. Na nota justificativa, os proponentes comparavam o sistema da RAEM ao de Hong Kong, onde as obras públicas com dotações superiores a 10 milhões de dólares de Hong Kong têm que ir ao Conselho Legislativo.
A proposta esbarrou na intransigência dos deputados por ser considerada “anticonstitucional”. Isto porque a Lei Básica de Macau é diferente do ordenamento jurídico da RAEHK e não garante tal competência à AL, como acontece na região vizinha. Neste âmbito, Leonel Alves sustentou que é necessário “fazer algo mais, mas dentro do quadro legal vigente”, que pode passar pelo reforço da fiscalização do órgão legislativo num eventual debate sobre a Lei Básica.
Chow chama atenção a Au Kam San
Já decorria o debate em torno da criação das comissões eventuais quando David Chow surpreendeu todos os presentes na Assembleia Legislativa com uma atitude inusitada. Logo após terminar uma intervenção, na qual referiu que tinha de abandonar o Plenário mais cedo, David Chow ainda despendeu alguns segundos para dirigir umas palavras “pouco amigas” a Au Kam San. Chow considerou que os deputados estariam a passar um atestado de incompetência a si próprios com a aprovação da comissão eventual para a Análise dos Regimes de Concessões Públicas e de Terrenos, visto que o papel dos deputados é fiscalizar diariamente a actuação governativa. Na sua intervenção, Au Kam San disse que concordava com as palavras de Chow, sobre a fiscalização diária, mas afirmou que ainda é necessário reforçar esse papel. E foi nesse momento que David Chow, que já se preparava para ir embora, elevou a voz e aconselhou Au Kam San: “Podes dizer o que quiseres, mas não invoques o meu nome”. Um episódio que causou algum mal-estar no Hemiciclo, isto apesar de Au Kam San não ter parado a sua intervenção, nem sequer para responder à provocação.