MANIFESTAÇÃO VEM PARA A RUA NO DOMINGO
ATFPM quer alterações ao Regime de Previdência

O novo Regime de Previdência dos Trabalhadores da Função Pública continua a suscitar algumas dúvidas. Domingo é dia da ATFPM vir para a rua contestar alguns dos artigos, como a não contemplação dos descontos dos contribuintes em anos anteriores. Sobre a inexistência de uma Lei Sindical, Pereira Coutinho voltou a frisar que a apresentação do diploma “é uma obrigação moral do Governo”

TIAGO AZEVEDO

É já no domingo que os dirigentes da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) e alguns associados participam no protesto contra o novo Regime de Previdência dos Trabalhadores da Função Pública, que está actualmente a ser analisado na especialidade na Assembleia Legislativa.

Uma manifestação e uma greve de fome, entre as 13 e as 21 horas no Largo do Senado, são as formas de protesto da associação que vai também aproveitar o dia para angariar mais assinaturas para o abaixo-assinado que pede a retroactividade do Regime de Previdência e que conta já com 7,628 rubricas.

Segundo o presidente da ATFPM, Pereira Coutinho, o aspecto mais preocupante do novo diploma tem que ver com o fim do actual regime de Pensões de Aposentação e Sobrevivência, uma decisão que considera “inédita e muito prejudicial”. Para o também deputado, as “injustiças” do diploma vão prejudicar gravemente os trabalhadores da administração pública de Macau, que vão passar a conviver “com dois regimes diferentes apesar de trabalharem para a mesma Administração”.

“Lamentamos que a proposta de lei do Governo não preveja os descontos retroactivos, acabando também com o sistema de contribuição mensal fixo”, criando-se apenas uma taxa de 21 por cento para a contribuição, com o funcionário a suportar sete por cento e a RAEM a assegurar os restantes 14 por cento. Verbas que podem aplicar-se numa série de planos de investimento, com diferentes níveis de risco.

Sistema ao qual até podem aderir os subscritores do actual Regime de Aposentação e Sobrevivência, “mas perdendo os descontos realizados em anos anteriores”, sublinhou Pereira Coutinho.

O deputado acusa o Governo de “não demonstrar vontade em resolver problemas antigos”, acabando com o sistema de aposentações em vigor. Para Pereira Coutinho, o facto de não ter havido comunicação entre o Executivo e os parceiros sociais, ao longo dos dois últimos anos em que a proposta esteve a ser preparada, “resulta num diploma injusto” para os trabalhadores da função pública.

Apesar da Secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, ter realçado, aquando do debate na generalidade, que este diploma “providencia aos trabalhadores da Função Pública um regime mais flexível, estimula-os a participar de uma forma activa no regime de garantia para a aposentação”, Pereira Coutinho chama a atenção para o facto do novo regime declarar que os riscos serão suportados pelo contribuinte.

Pereira Coutinho salienta que a actual conjuntura de Macau permitiria a criação de um sistema que desse garantias futuras “especialmente para os mais desfavorecidos”, não implicando riscos elevados para os trabalhadores da Administração.

OBRIGAÇÃO DO GOVERNO. Sobre a abstenção no voto na generalidade, em sede do plenário da AL, Pereira Coutinho disse que a atitude integra-se no modo de funcionamento do Hemiciclo, “Se tivesse votado contra seria criticado por não querer resolver o problema de raiz”, explicou o deputado, acrescentando que agora a 3ª Comissão Permanente tem a possibilidade de discutir a proposta e introduzir alterações. O primeiro passo foi a realização de um novo período de auscultação pública para a recolha de opiniões, que serão hoje debatidas com os representantes do Governo presentes na reunião da Comissão especializada. No entanto, Pereira Coutinho deixou a promessa: “Sempre disse que votarei contra se as questões que considero injustas não forem revistas”.

Sobre a ausência de uma Lei Sindical, o deputado reconheceu que um diploma que proteja os dirigentes sindicais e os trabalhadores “faz falta, até porque muitos trabalhadores têm medo de dar a cara devido aos despedimentos camuflados”, frisou. Questionado se um diploma do género não poderia ser apresentado pelos próprios deputados, Pereira Coutinho afirma que essa “é uma obrigação moral do Governo”. “O Executivo não pode passar a bola para os membros da Assembleia Legislativa, principalmente num assunto de tamanha importância para os trabalhadores da RAEM”.

Mas não é apenas por esta lei ser uma incumbência das autoridades governamentais que o presidente da ATFPM sustenta a sua posição, mas também porque seria difícil chegar-se a consenso em sede da AL “devido aos diferentes interesses que são representados”. “Tenho muitas dúvidas que os deputados cheguem a consenso sobre esta matéria, pelo que não acredito que num futuro próximo possa surgir uma decisão comum do plenário”, disse o mesmo responsável.